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Como precificar sua mercadoria!

Preços vitrine

Você sabe se é preciso e como colocar preços em seus produtos? E sua vitrine, como fica? Como isso tudo funciona?

Sim! Todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição.

A legislação define que o preço deve ser afixado diretamente no produto e tem que ser de fácil visualização ao consumidor. Caso ele não encontre todas as informações relativas aos preços, pode formalizar uma reclamação junto ao PROCON do seu estado.

Do direito do Consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu art. , III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Sobre a fixação dos Preços:

A Lei nº. 10.962/2004 que dispõe em âmbito nacional sobre a afixação de preços nos produtos e serviços diz:

Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

Já o Decreto nº 5.903/2006, que regulamentou a Lei supracitada, assim dispõe:

Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Da omissão de informações:

A omissão de informações completas e apropriadas ao consumidor caracteriza crime contra a relação de consumo e omitir os preços da mercadoria faz parte do tipo penal, conforme redação do art. 66 do CDC:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Atenção:

Importante ter cautela pois, existem casos de consumidores de má-fé que arrancam o preço da prateleira e, de empregados insatisfeitos que realizem desordem nas gôndolas a fim de causar prejuízo, dentre inúmeras outras situações possíveis.

Conclusão:

Em geral a lei obriga aos estabelecimentos comerciais, quanto ao apreçamento dos produtos, e possibilidade de opção pela marcação direta na embalagem, utilização de código referencial, relações de preços ou, alternativamente, o uso dos códigos de barras com a disponibilização de terminais de consultas para verificação.

É fundamental respeitarmos os clientes e seus direitos, afinal de contas, não somos todos consumidores. Respeitar as leis é, acima de tudo, se respeitar

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